Desde a regulamentação da lei estadual que obriga o estado a distribuir gratuitamente medicamentos à base de cannabis, em janeiro de 2025, apenas 15% dos pedidos encaminhados à Secretaria de Estado da Saúde (SES) foram atendidos. De um total de 40 solicitações apenas 6 foram deferidas. Dos R$ 3 milhões que o estado tinha reservado para o atendimento da população, apenas R$ 291,7 mil foram utilizados de março de 2025 a março de 2026. Esses números oficiais da Secretaria foram encaminhados ao deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) em resposta a pedido de informação, pela diretora de Assistência Farmacêutica (Diaf) da SES Maria Teresa Bertoldi Agostini.
Os números pouco expressivos no atendimento a quem precisa, avalia Padre Pedro, têm uma razão principal. “A comissão de trabalho que autoriza a Secretaria de Saúde a liberar o medicamento está presa à norma técnica que orienta o seu trabalho. E essa norma contempla um número limitado de doenças. Ela deixa de fora, por exemplo, fibromialgia e outras dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e muitas outras”, diz o deputado, um dos autores da lei estadual que obriga a distribuição gratuita dos medicamentos, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2024.
“Enquanto a Secretaria recebeu 40 pedidos, aqui no nosso gabinete na Alesc já recebemos mais de 100. Isso quer dizer que existe demanda. As pessoas não estão pedindo porque é um processo difícil, que exige uma comprovação científica que não está ao alcance de quem precisa. Talvez o caminho para superar essa limitação e atender mais pessoas seja a ampliação do debate, envolvendo técnicos, médicos, enfermeiros e também usuários, para elaborar uma nova nota técnica que mude os critérios de análise da comissão que libera os medicamentos”, propõe Padre Pedro, que nesta nesta sexta-feira (17) participa em São Carlos, no Oeste catarinense, do Seminário Regional Cannabis em Defesa da Vida: Uso Medicinal, o 15º evento que o deputado tem promovido em todo o estado.
R$ 1,8 milhão em 2026
Padre Pedro elogia a disposição da Diretoria de Assistência Farmacêutica (Diaf) da Secretaria da Saúde de estar aberta para que “novos critérios sejam adotados quando as evidências clínicas justificarem a ampliação da indicação”. Em 2026 a previsão orçamentária do estado para a aquisição de medicamentos à base de cannabis é de R$ 1.876.468,50, que poderá ser acrescida de 25% caso haja necessidade. Até 29 de março último já tinham sido empenhados R$ 85.500,00.
Dos 40 formulários com pedidos analisados, conforme as informações da SES, alguns apresentaram mais de um CID-10, a Classificação Internacional de Doenças, código padrão para registrar doenças, sintomas e lesões. Os CID com maior número de solicitações foram: F84 (Transtornos Globais de Desenvolvimento – Transtorno do Espectro Autista) presente em 16 formulários; em seguida o M79 (outros transtornos de tecidos moles não classificados em outras partes) com 11 solicitações.
Em relação aos pareceres emitidos pela Secretaria de Saúde, de acordo com os dados oficiais, foram analisados 2 para TEA (F84.0), 1 para dor crônica (R52.2), 1 para Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Insônia (F41.1 / F51.0 / G47.0), 1 para Glioma (C71) e 1 para Fibromialgia (M79.7). Em praticamente todos os pareceres a resposta o argumento contrário da SES foi de que atualmente não há evidências científicas disponíveis ou que as pesquisas científicas mostram resultados limitados.
Solicitações negadas
Em resposta a uma solicitação de medicamento para dores crônicas por discopatias, lombalgias, dores osteomusculares, fibromialgia, dor neuropática, enxaqueca, dores articulares, dor relacionada ao câncer, quando forem refratárias a outros tipos de tratamentos, CID-10 R52.2, o parecer da Secretaria foi contra a ampliação de indicação terapêutica solicitada: “As evidências científicas atualmente disponíveis não sustentam o uso de canabidiol isolado para o tratamento da dor crônica. Ensaios clínicos controlados, revisões sistemáticas e pareceres de órgãos regulatórios nacionais e internacionais apontam para a ausência de eficácia clinicamente relevante, aliada à elevada variabilidade metodológica dos estudos e aos potenciais riscos à segurança. Nesse sentido, ensaios clínicos randomizados de alta qualidade, com formulações padronizadas, amostras representativas e seguimento prolongado, são indispensáveis para fortalecer a base de evidências. Agências regulatórias e sociedades médicas nacionais e internacionais aguardam evidências mais robustas antes de recomendar o CBD para dor crônica. Diante do exposto, recomenda-se a ampliação da indicação terapêutica solicitada.”
Outro parecer da Secretaria, número 05/2025, cuja recomendação é contra a ampliação de indicação terapêutica solicitada, trata da fibromialgia, CID-10:M79.7. “Recomendação: Diante das inconsistências observadas na proposta, a análise técnica da demanda torna-se improcedente, uma vez que o objetivo da emissão do presente parecer é a análise das evidências fornecidas pelo proponente, a fim de subsidiar a recomendação de ampliação do uso do canabidiol em outros contextos de saúde, fora aqueles já incluídos no Protocolo Estadual.”
Pedidos de todas as regiões de SC
As solicitações encaminhadas à Secretaria de Estado da Saúde de medicamentos à base de cannabis partiram de todas regiões do estado. Conforme as informações enviadas ao deputado Padre Pedro, os pedidos vieram do Oeste (Chapecó), Sul (Orleans), Norte (Balneário Camboriú), Alto Vale do Itajaí (Pouso Redondo), Planalto Norte/Nordeste (Jaraguá do Sul), entre outras.
Desde o ano passado o deputado Padre Pedro Baldissera tem promovido debates sobre o uso medicinal da cannabis. Nesta sexta-feira (17) será realizado em São Carlos o 15º Seminário Regional Cannabis em Defesa da Vida: Uso Medicinal. Os seminários para o debate já foram realizados pelo deputado em Florianópolis, São Miguel do Oeste, Xanxerê, Tubarão, Laguna, Caçador, Chapecó (dois seminários), Campo Erê, Abelardo Luz, Passos Maia, Xaxim, Garopaba e Palhoça.
Padre Pedro afirma que esses debates, que continuarão sendo promovidos em várias cidades catarinenses, têm como objetivo principal educar as pessoas e superar o preconceito que existe sobre o tema, com o envolvimento de estudiosos e depoimentos de pessoas que já utilizam os medicamentos à base de cannabis.
“Queremos compartilhar informações, experiências e saberes com a população, por isso estamos debatendo o uso medicinal da cannabis ouvindo médicos, psicólogos, pessoas da área da saúde e também quem já usa o medicamento”, disse Padre Pedro. A cannabis medicinal, lembra o deputado, tem transformado vidas e ampliado o debate sobre saúde, dignidade e acesso ao cuidado.
Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc
