O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) recorreu ao plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) da decisão da Comissão de Finanças e Tributação da casa que arquivou o projeto de lei de sua autoria que isentava pessoas com deficiência auditiva do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Essa recusa é acima de tudo uma injustiça com os deficientes auditivos porque outros grupos já têm esse benefício. Pessoas com deficiência auditiva seguem de fora. Mas a luta por inclusão e justiça continua. Agora, a mobilização é para levar o tema ao plenário da Alesc”, disse Padre Pedro.
De acordo com o deputado petista, a proposição busca corrigir situação de tratamento desigual na legislação de Santa Catarina. “Pessoas com deficiência física, visual, mental e transtorno do espectro autista já têm acesso ao benefício, ao passo que pessoas com deficiência auditiva permanecem excluídas, sem justificativa objetiva compatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral às pessoas com deficiência”, afirmou Padre Pedro.
Mérito social
Ele lembra ainda que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc restringiu-se a apontar “ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas compensatórias”, sem enfrentar o mérito constitucional e social da proposta e, também, sem demonstrar que a ampliação do benefício inviabilizaria de forma concreta as metas fiscais do estado. Além disso, explicou Padre Pedro, a compatibilização orçamentária pode ser promovida no decorrer do processo legislativo, inclusive com a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
“Não se mostra razoável impedir a apreciação de mérito de uma proposição voltada à inclusão de pessoas com deficiência auditiva apenas em razão de obstáculo formal passível de superação, especialmente quando não existem elementos concretos no parecer que arquivou a proposta, capazes de demonstrar impacto relevante sobre a arrecadação estadual”, disse Padre Pedro.
Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência Alesc
