O projeto de lei 561/2013 prevê a criação de uma política específica de desenvolvimento para a bacia leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense. A matéria foi proposta por Padre Pedro em 2015, aprovada pela Assembleia em 2016 e, apesar de vetada, segue na pauta de debates de um grupo de trabalho com participação da Secretaria Estadual de Agricultura.

O projeto foi considero importante pelo próprio Governo, que justificou o veto na especificação de uma região para a execução da proposta. A razão de um trabalho dirigido é justificada pelo fato de mais de 70% da produção leiteira catarinense estar na região.

O objetivo do projeto é concentrar esforços sobre os problemas que impedem o crescimento e prejudicam a renda – e a qualidade de vida – das famílias que trabalham no setor. O primeiro passo é uma avaliação do setor a partir de dados técnicos e científicos, e de estudos que já apontaram problemas como a necessidade de introdução de pastagens perenes e melhoramento das pastagens naturais, correção do solo, controle diferenciado da sanidade animal, organização da escala de produção, programa de assistência técnica, entre outros.

Conforme Padre Pedro, a partir do diagnóstico será possível ordenar os investimentos envolvendo prefeituras, Governo do Estado, instituições de pesquisa e extensão, sindicatos e cooperativas. O prazo total é de dez anos, com duas revisões por ano, para avaliar a execução prática das atividades.

Alcance social

Santa Catarina responde por cerca de 7% da produção brasileira de leite. Em número de famílias, a atividade disputa a primeira colocação com a fumicultura; são mais de 50 mil famílias comercializando somente para as indústrias. O alcance social da atividade é outra questão fundamental: mais de 85% das 30 mil famílias da agricultura, na região Extremo Oeste, se dedicam à atividade.

O texto do projeto teve como base uma carta do setor leiteiro, que lista as principais demandas da área. Os gargalos seguem os mesmos, causando prejuízos até hoje. É o acesso desigual ao crédito rural, a adoção de medidas privilegiando somente produções maiores e capitalizadas, uma política que contribui para a concentração da atividade e a exclusão de muitas famílias, como ocorreu na suinocultura.

Outras questões são o endividamento das famílias com investimentos que não representaram, efetivamente, ganhos na produção, a concorrência com importados cuja taxação e fiscalização são deficitárias, a burocracia na implantação e no fortalecimento de agroindústrias familiares e a ausência de garantia aos produtores, por parte das indústrias. São exemplos claros de que falta, aqui, uma política de apoio e fomento organizada. Vamos melhorar a renda e, a longo prazo, criar uma realidade social diferente no setor.