O Diário Oficial do Estado (DOE) de 16 de janeiro trouxe a sanção do governador do Estado ao projeto de lei 276/2017, que cria a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas no Estado. A proposta, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera, foi aprovada por unanimidade na última sessão de 2017.

Agora o trabalho é pela consolidação da Lei 17.481/2018, que detalha como o Estado deve avançar na criação dos bancos comunitários de sementes e mudas.

A Lei criada por Padre Pedro influencia principalmente o trabalho da agricultura familiar e camponesa. A ideia é garantir autonomia na reprodução de inúmeras variedades, seu armazenamento e distribuição, em especial das sementes crioulas, há décadas reproduzidas pelas famílias da agricultura.

Atualmente está em curso uma articulação junto à Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), entidades e movimentos de agricultura, para consolidação de um projeto piloto dos bancos comunitários de sementes e mudas na região Oeste do Estado.

O texto aprovado e sancionado é semelhante a outro projeto, já aprovado por unanimidade no plenário em 2010 (PL 36/2010), também de autoria de Padre Pedro, mas que acabou vetado pelo então governador Leonel Pavan. “É uma grande vitória porque o Estado se adequa ao sistema Nacional de Sementes e Mudas, estabelecido pela lei federal 10.711, de 2003. E principalmente, estamos dando segurança à diversidade de espécies no Estado”, explica Padre Pedro.

Diversidade e autonomia produtiva

A Lei garante, a partir de uma política pública estadual, a implantação de espaços que resguardem sementes e mudas de diversas espécies, dando atenção aos exemplares crioulos. A semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e por isso tem um valor estratégico. Além da diversidade na agricultura, isso é fundamental numa época de constantes mudanças climáticas.

Quaisquer adversidades, como o ataque de uma nova praga, representam uma ameaça aos plantios uniformes, sem base genética para reações, colocando a segurança alimentar em risco. Além de garantir diversidade de cultivares a disposição da agricultura familiar, os bancos de sementes invertem a lógica de aquisição do produto unicamente a partir dos pacotes biotecnológicos de grandes empresas. Nesta política, os agricultores não são clientes. Eles também fornecem material ao banco, para garantir biodiversidade, e têm acesso a sementes e mudas de diferentes espécies.

Já existem linhas de financiamento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dentro do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que incentivam a produção de sementes crioulas, entre diversas outras fontes de parcerias.

“Caderneta de poupança” do campo

O banco de sementes a uma espécie de caderneta de poupança do campo. As sementes são depositadas em um armazém, podendo ali ficar por muito tempo. Quando for preciso, serão utilizadas. Atualmente há cerca de 1.400 bancos de sementes em todo o mundo. O Brasil tem o quarto maior banco genético, na Embrapa. São cerca de 150 mil amostras.

Em diversas regiões do mundo os bancos comunitários de sementes e mudas permitiram a sustentabilidade da agricultura familiar, e a recomposição ambiental de ecossistemas e biomas. Isso contribui para as famílias do campo e com a garantia do abastecimento interno do Estado.

Erosão genética

Na justificativa do projeto, Padre Pedro observa que o processo de modernização da agricultura introduziu inúmeras sementes híbridas e, recentemente, transgênicas. Isso reduziu de forma drástica as variedades tradicionais, ocasionando o que os pesquisadores chamam de "erosão genética". A agricultura convencional passou a reproduzir, em maior escala, as sementes e mudas de cultivares mais produtivos. A expansão da biotecnologia agrícola sinaliza uma tendência para a redução da diversidade genética, aumentando a vulnerabilidade.

As empresas produtoras de sementes restringem, de diversas formas, o direito dos agricultores de guardar e reproduzir sementes, obrigando a compra periódica. Ao mesmo tempo, um processo de desinformação busca consolidar a ideia de que as sementes crioulas não são seguras por não passarem por testes laboratoriais, um argumento já desconstruído pelos cientistas.

As variedades crioulas são as sementes produzidas pelos próprios agricultores. Em nosso Estado existem diversas iniciativas de agricultores familiares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo de sementes crioulas e de mudas nativas. Porém, estas iniciativas não contavam com uma política de incentivo, como já vem sendo realizado em outros Estados, entre eles Minas Gerais.