O objetivo da proposta é retirar da Comissão de Agricultura os setores da pesca e aqüicultura, pela importância que têm em Santa Catarina, Estado que é um dos principais produtores do país.

A atividade da piscicultura é alternativa de renda a centenas de produtores do interior do Estado e do Litoral, com a pesca e a maricultura. A Comissão de Pesca já foi fundamental nos debates relacionados à piscicultura continental, fundamental à agricultura familiar e camponesa, como também mediou diálogos relacionados à pesca artesanal e industrial no litoral.

A situação tornou-se crítica no Estado desde a desarticulação do Ministério da Pesca e Aquicultura, reduzindo as estruturas de apoio ao setor não só em Santa Catarina, como no Brasil. A Comissão participa das discussões do setor, levando as reivindicações de trabalhadores e empreendedores aos órgãos competentes, e auxilando na resolução de problemas.

Veja o projeto que levou à criação da Comissão de Pesca

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 001, de 15 de janeiro de 2004.

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 27 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, aprovado pela Resolução n° 001, de 15 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 27. (...)

XIV - Comissão de Pesca e Aqüicultura"

Art. 2º Ficam suprimidos os incisos VI, VII e VIII do art. 75 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 001, de 15 de janeiro de 2004.

Art. 3º Ficam acrescidos a Seção XIV, do Capítulo IV, do Título III, e o art. 83-B, ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa, com a seguinte redação:

"Seção XIV

Da Comissão de Aqüicultura e Pesca

Art. 83-B. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Aqüicultura e Pesca:

I – assuntos relativos à política pesqueira e aqüícola estadual, compreendendo, especialmente:

a) pesca empresarial, artesanal, de subsistência, científica, amadora e esportiva;

b) aqüicultura em águas públicas ou privadas, doces ou salgadas;

c) ordenamento, fomento, incentivo, financiamento, fiscalização e desenvolvimento sustentável das atividades de pesca e aqüicultura;

d) pesquisa, cultivo, captura, conservação, processamento, transporte, comercialização e controle sanitário dos recursos pesqueiros;

e) políticas de abastecimento interno, importação e exportação de produtos da pesca e da aquicultura;

f) infra-estrutura de apoio à produção e comercialização de pescado;

g) desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos pescadores, aqüicultores e de suas comunidades;

h) organização do setor: empresas, colônias de pescadores, cooperativas, associações e sindicatos vinculados aos setores de pesca e aqüicultura;

i) preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos;

j) seguro de embarcações pesqueiras;

k) arrendamento de embarcações pesqueiras; e

l) as normas sobre as atividade pesqueira e aqüícola em todas as regiões do Estado."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Padre Pedro Baldissera

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa retirar da Comissão de Agricultura e Política Rural o campo temático referente à pesca, hoje tratado de forma parcial e secundária, destinando-o exclusivamente à Comissão de Pesca e Aqüicultura, de caráter permanente, cujos motivos passo a exarar.

No ano 2000, o Brasil ocupava o 25º lugar no ranking mundial relativo à produção de pescado, conforme dados da Organização das Nações Unidas. Hoje, cerca de 4 milhões de brasileiros têm como fonte exclusiva de emprego e renda a atividade pesqueira e aqüícola. Movimentando mais de 1 bilhão de dólares a cada ano, a aqüicultura e a pesca compõem um setor importantíssimo para a economia nacional. O Estado de Santa Catarina, fato desconhecido para muitos ainda, é o maior produtor nacional, juntando a aqüicultura e a pesca. No entanto, inexiste uma política estadual que oportunize o maior desenvolvimento do setor. Veja tabela e gráfico:

A Presidência da República, sob a firme e democrática postura implementada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início de seu primeiro mandato criou a Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura, com status de ministério pela Medida Provisória nº 103, de 2003, que em seu artigo 23 elencou as suas diversas atribuições, dentre as quais destaco a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüícola, e a promoção, execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, e de políticas de comercialização de pescado.

A Câmara dos Deputados, muito antes dessa iniciativa, criou, em 1994, a Frente Parlamentar da Pesca, e sob a Presidência do catarinense – parlamentar à época o Excelentíssimo Deputado Edson Andrino -, conseguiu alcançar grandes vitórias para o setor pesqueiro nacional. Dentre as diversas Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, os assuntos sobre a aqüicultura inexistem, e os da pesca encontram-se contidos, de forma secundária, no campo temático da Comissão de Agricultura e Política Rural, na forma do art. 75, incisos VI, VII e VIII, do Regimento Interno.

Tal assunto, além de estar desacompanhado da aqüicultura, dispersa-se entre os demais campos de atuação da referida Comissão, encarregada de apreciar questões da maior relevância, relativas à política agrícola e questões fundiárias, agropecuárias, agroindustriais e florestais, além da preservação e recuperação ambientais no meio rural. Uma importante contribuição desta Douta Casa à atividade pesqueira e aqüícola começaria com a instalação permanente da Comissão de Pesca e Aqüicultura, no exercício da sua função legislativa e fiscalizadora, fomentando discussões em todo o Estado, para o aprimoramento de políticas sustentáveis e adequadas às realidades estaduais do setor.

Portanto, considerando a necessidade de ampliar a representatividade do setor nas políticas de Estado em Santa Catarina, de ajustar a legislação pertinente, proporcionando a criação de empregos e a inclusão social de milhares de catarinenses, de incentivar uma gestão compartilhada e participativa, de inclusão da atividade na rota do desenvolvimento sustentável no Estado, e de colaborar para que o setor, extremamente potencializado em Santa Catarina, passe a ter o lugar de destaque que merece no cenário econômico nacional, a criação da Comissão de Pesca e Aqüicultura trará grande dinamismo a esta Douta Casa, agilizando o acompanhamento do setor, a fiscalização e o controle de atos do Poder Executivo e a apreciação de proposições relacionadas a esses importantes temas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados à aprovação da presente Proposta de Alteração do Rialesc, que garantirá a chancela deste Poder no estímulo ao debate que certamente suscitará iniciativas legiferantes em favor do setor pesqueiro e aqüícola catarinenses.

Deputado Padre Pedro Baldissera