O projeto apresentado pelo deputado Padre Pedro em 2003 da nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei n. 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

A proposta foi aprovada e transformada na Lei 12.922, de 2004. A lei garante que todos os demais membros de uma mesma família, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados ao mesmo núcleo familiar, sejam incluídos no Talão de Notas Fiscais de Produtor.

Os pequenos produtores e camponeses que trabalham em regime de agricultura familiar, muitas vezes, não conseguem comprovar o tempo de trabalho na atividade rural por não constarem seu registro no Talão de Notas. A proposta permite que essas pessoas tenham seu trabalho reconhecido, e possam ter acesso a seus direitos fundamentais.

VEJA A LEI NA ÍNTEGRA