O relator do Plano Plurianual 2008-2011 (PPA), Renato Hinning (PMDB), manteve os R$ 13,6 milhões, previstos para o pagamento de 10 subsídios vitalícios, de R$ 22 mil cada, aos ex-governadores de SC. O projeto do PPA prevê as receitas, despesas e investimentos do Governo do Estado nos próximos quatro anos. O relatório foi divulgado na manhã de hoje (5), durante a reunião da Comissão de Constituição e Finanças (CCF).

Com a decisão, Hinning rejeitou as emendas do líder do PT, deputado padre Pedro Baldissera, que destinavam todos os recursos dos subsídios ao financiamento de terras e à gestão de recursos hídricos. O relator afirma que o "valor definido na sub-ação é necessário para que o governo cumpra a obrigação do artigo 195". O artigo que dá base à justificativa do deputado peemedebista está na Constituição Estadual desde sua criação, em 1988, contudo, segundo o Governo, há apenas três anos os subsídios são efetivamente pagos.

Padre Pedro questiona a decisão de manter um gasto de R$ 13,6 milhões para um item considerado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado lembra que o mesmo subsídio, no Mato Grosso do Sul, foi cassado por 10 votos a um, em sessão do STF no mês de agosto. "Temos, inclusive, ações populares no Tribunal de Justiça de SC e uma no próprio STF, questionando o pagamento do subsídio", destacou o parlamentar.

A bancada do PT já definiu que pedirá destaque à emenda, em plenário, buscando reverter a posição do relator.

Recursos necessários

Os R$ 13,6 milhões que o Governo pretende destinar, para pagar os salários vitalícios de R$ 22 mil, seriam divididos igualitariamente entre municípios de 22 secretarias regionais. Entre outras ações, financiaria o apoio a agricultores sem terra ou em situação de risco, e a construção de cisternas para o aproveitamento das águas da chuva.

As emendas sugeriam destinar R$ 7 milhões ao Programa de Financiamento de Terra a Agricultores Sem e com Pouca Terra, incluído no item "Agricultura Familiar", e R$ 6,6 milhões ao Programa de Apoio ao Aproveitamento da Água da Chuva, previsto no PPA no item "Gestão de Recursos Hídricos".

"Os recursos que o Governo prevê para as duas ações não suprem 10% do necessário. Com a complementação, teríamos um mínimo de justiça na distirbuição do dinheiro", defendeu padre Pedro.