Previsto na Constituição Estadual desde 1989, o seguro agrícola estadual não funciona porque aguarda há 18 anos a regulamentação do Governo do Estado. Somente nas duas últimas estiagens o setor amargou um prejuízo milionário no Sul do País. Nesta quinta-feira, o deputado estadual Padre Pedro encaminhou indicação sugerindo que o Procurador-Geral da Justiça proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, contra o Governo do Estado, pelo desrespeito à lei que determina a criação do seguro agrícola. O procurador é o destinatário da indicação porque é quem tem legitimidade para apresentar a Adin.

Em fevereiro de 2003 o deputado já havia apresentado indicação ao governador Luiz Henrique da Silveira pedindo providências imediatas para a regulamentação do artigo 33, da Lei estadual 8.676, de 1992. A lei traça as diretrizes da política estadual de agricultura e traz nesse artigo o detalhamento sobre o sistema de seguro agrícola de SC. Na resposta ao parlamentar, o secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, justificou apenas que o Estado estava aguardando definições em torno do seguro agrícola Federal, e por isso não tomou qualquer providência. "Independente do que ocorre no país, a Constituição Estadual prevê um seguro agrícola", afirma Padre Pedro.

Padre Pedro acredita que o seguro agrícolagarante menos intranqüilidade para os produtores, além de permitir o pagamentodas dívidas em caso de problemas na lavoura."Apenas a perda da seca de 2006 chegou a R$ 297 milhões. Mas isso é só uma parte do prejuízo, porque não é possível sequer medir todo o problema social que decorre dessas quebras, entre eles o próprio êxodo rural", explica o deputado Padre Pedro.

Em caso da ação ser considerada procedente, o deputado pretende realizar uma mobilização com sindicatos e outras entidades da categoria, para acompanhar a forma como será conduzida a regulamentação da lei.