O Deputado Estadual Padre Pedro protocolou esta semana o Projeto de Lei nº 0126.3/2006 que garante a isenção de tarifas para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado. Com o projeto, a cobrança de tarifa de consumo de água, luz, coleta e tratamento de esgoto deixam de existir.

Segundo Padre Pedro, a proposta da Lei foi baseada nas dificuldades vivenciadas em visitas nos diversos hospitais de Santa Catarina. O Projeto também garante a isenção dos débitos existentes, em relação às mesmas tarifas, por parte das entidades hospitalares.

Para o parlamentar, o projeto é um apoio às entidades hospitalares e uma tentativa de melhorar o cumprimento do artigo 196, da Constituição Federal, que garante a assistência à saúde como direito de todos. Pela Constituição brasileira o Estado tem o dever de garantir o completo serviço da saúde, mas não é o que acontece na prática. Com o projeto, os hospitais não terão mais a preocupação de destinar o dinheiro às tarifas, podendo encaminhar estes valores para a assistência da população.

“Especialmente agora em que o Governo do Estado está desobrigado a repassar o mínimo de 12% na saúde, em função do Fundo Social, este projeto assume maior importância ainda, diante do caos em que se encontra o atendimento à saúde dos catarinenses”, ressalta Padre Pedro.