O deputado estadual Padre Pedro Baldissera foi o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa (Alesc), que acabou com as aposentadorias de mais de R$ 30 mil pagas a ex-governadores catarinenenses e de mais de R$ 15 mil destinadas às suas viúvas.

Esta PEC revogou o art. 195 da Constituição do Estado, extinguindo a vergonhosa aposentadoria dos ex-governadores. Apesar de ser um tema extremamente importante para a sociedade catarinense, tramitou durante 6 anos e nove meses, até finalmente ser aprovada em dezembro de 2017.

Graças ao parlamentar, desde 2017, os governadores que deixam o cargo não recebem mais o subsídio. Mas quem já recebia o benefício, apesar da luta do deputado para extinguir a aposentadoria de todos os ex-mandatários do Executivo catarinense, foi poupado da mudança.

A Emenda 75/2017 foi promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 21 de dezembro de 2017, revogando o artigo 195 que previa o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30,4 mil a todos ex-governadores de Santa Catarina, logo depois que abandonassem o cargo. E isso valia mesmo que o trabalho durasse apenas alguns meses.

A votação histórica na Assembleia Legislativa garantiu um passo importante para o Estado, que foi a primeira a extinguir completamente o benefício a partir da iniciativa de um parlamentar. “Para quem duvidava que era possível, conseguimos, com mobilização e luta, acabar com um privilégio que era inconstitucional e imoral”, disse Padre Pedro.

Um abuso com a população

Além da possibilidade de acumular benefícios, era possível receber o salário vitalício apenas depois de, por exemplo, um mês em definitivo no cargo. "Temos ex-governadores recebendo hoje este salário vitalício depois de ocuparem o cargo por oito meses."

O principal argumento de Padre Pedro nas discussões é de que a Constituição proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso que é também do ex-governador.

"Porque um agricultor precisa trabalhar até muito além dos 60 anos para garantir uma aposentadoria, ainda que apresentando milhares de documentos, quando um ex-governador, eleito para um cargo temporário, sai ganhando quase R$ 30 mil depois de quatro anos ou muito menos?", questionou Padre Pedro.