Quando ingressei com a primeira ação judicial buscando a retirada do artigo 195 da Constituição de Santa Catarina – que prevê o pagamento de um subsídio vitalício aos ex-governadores do Estado –, recebi inúmeras manifestações favoráveis por parte da população e de colegas do meio político.

No entanto, chamou a atenção algumas manifestações que classificaram a atitude como injusta, já que, afinal, depois de governar um Estado, um cargo de grande responsabilidade, seriam estes políticos merecedores dos R$ 24 mil depositados em suas contas, todos os meses, até o final de suas vidas. Concordo com a grande responsabilidade do cargo. Concordo também que é preciso respeitar a todos aqueles que assumiram este posto. Porém, não é possível concordar com algo que afronta, além da Constituição Federal, cada brasileiro e brasileira que trabalha e, depois de meio século de vida, se aposenta recebendo R$ 510. Precisamos nivelar por cima, também concordo.

Nossa visão contrária ao subsídio vitalício a ex-governadores agora ganha mais uma voz, dizendo exatamente as mesmas coisas. A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contesta o subsídio vitalício pago aos ex-governadores do Rio Grande do Sul. O valor, lá, é inferior ao pago aqui (R$ 24 mil). Além disso, naquele Estado, o pagamento é proporcional ao tempo em que o governador exerceu efetivamente o cargo. Já aqui em SC, basta assumir para receber o valor integral. Ou seja, merece ainda mais repúdio nossa situação.

A Fenasempe utiliza praticamente os mesmos argumentos que apresentamos. O subsídio afronta disposições da Constituição de 1988 e, em resumo, desrespeita todas as regras do sistema previdenciário.

A Ação movida pela entidade somente confirma, quatro anos depois da primeira vez que ingressamos na justiça contra o subsídio vitalício, que a razão e a legalidade estão do nosso lado. Mais uma vez, espero não ter que aguardar que a Justiça obrigue o Estado a acabar com o subsídio vitalício.

Sim, este é um apelo direto ao governador Leonel Pavan. Governador, marque sua história política como o homem que acabou com um abuso injustificável contra o povo catarinense.

Padre Pedro Baldissera
Deputado Estadual Licenciado