TJSC reconhece cabimento da ação popular contra decreto Marmita Legal
Depois de mais de nove meses, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, terá de decidir sobre a extinção do decreto do prefeito de Florianópolis Topázio Neto que proíbe a distribuição de comida para a população de rua, o Marmita Legal, pedida em ação popular na […]
Deputados pedem indenização de 100% e não os atuais 60% para assentados desapropriados
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberam nesta quarta-feira (1°) um estudo propondo uma nova forma de indenização a assentados quando parte de seus lotes é ocupada ou inviabilizada por empreendimento de interesse público, como a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas […]