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 Ação pela aplicação integral de 25% em Educação, 12% em Saúde e repasse para bolsas de ensino superior

Padre Pedro ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis solicitando à justiça que obrigue o Estado a não mais considerar os gastos com inativos como investimentos em saúde e educação. O Estado é obrigado a aplicar, respectivamente, 12% e 25% da receita tributária líquida nas áreas. No entanto, segundo o levantamento solicitado pelo parlamentar, a inclusão dos pagamentos de inativos era utilizada pelo Governo para alcançar os percentuais, o que acabou reduzindo os repasses.

A inclusão, que é considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), retirou cerca de R$ 500 milhões da saúde catarinense, entre 2003 e 2010. O parlamentar lembrou que a luta do magistério por valorização salarial, por exemplo, acabou frustrada com o achatamento do plano de carreira, o que poderia ser corrigido se o percentual de 25% de aplicação no setor fosse respeitado.

Deputado pede que MP atue para garantir verbas a saúde e educação

O desrespeito à aplicação destes percentuais também foi o principal argumento de uma representação contra o Governo do Estado, protocolada pelo deputado Padre Pedro quando foi líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa. Os dados basearam-se nas conclusões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as prestações de contas dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006.

A representação foi endereçada ao na época procurador-geral de Justiça do Estado, Gercino Gerson Gomes Neto. O objetivo é garantir que o Ministério Público Estadual instaurasse inquérito civil e encaminhasse ação civil pública exigindo a responsabilização do administrador público pela não aplicação exata dos percentuais em saúde e educação.

Gastos não reconhecidos

Em 2005, por exemplo, a Secretaria da Fazenda informou que o gasto com saúde foi de R$ 701 milhões. Contudo, segundo o TCE, o Governo do Estado incluiu na soma valores de outras despesas. A quantia efetivamente aplicada, segundo o Tribunal, foi de R$ 623 milhões. No entanto, os 12% da saúde equivalem a 658,8 milhões, R$ 35 milhões a menos do que o determinado.

O mesmo ocorreu na área de educação em 2006. O Governo do Estado afirma que empenhou R$ 1,63 bilhão na área, o que corresponde 27,67% do orçamento, superando em 2,67% o mínimo estabelecido pela legislação. Porém, o TCE afirmou que o Estado incluiu no relatório as despesas com inativos, que não representam manutenção e desenvolvimento do ensino. Excluídos os R$ 434 milhões das despesas com inativos, o valor baixa para R$ 1,2 bilhão, cerca de R$ 200 milhões a menos do que o percentual mínimo.

No caso do artigo 170, que financia bolsas de estudo a alunos do ensino superior, a situação é mais grave: a lei determina a aplicação de R$ 55,7 milhões em 2006 (equivalente a 5% do aplicado na área de educação), contudo, apenas R$ 28,5 milhões foram liberados, o que significa apenas 51,21% do total.

Representação pede análise do STF e intervenção federal

Padre Pedro também levou os fatos ao conhecimento do procurador-geral da República, Antônio de Souza. Em pedido apresentado ao procurador, o parlamentar sugeriu o encaminhamento de representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a análise do órgão sobre os dados.

Descumprimento do artigo 170 deixou 18,8 mil fora da universidade

O artigo 170 da Constituição Estadual estabelece a aplicação de 5% do orçamento da educação no financiamento de bolsas de estudo a alunos do ensino superior. A partir de critérios de carência, as bolsas garantem hoje os estudos de apenas 20 mil estudantes.

A realidade poderia ser bem diferente, caso o percentual fosse respeitado. Na última prestação de contas, por exemplo, o valor aplicado foi de R$ 28,5%, que significa apenas 51,21% do que determina a Constituição.

Caso fosse aplicado o valor integral previsto na lei, R$ 55,7 milhões, seria possível financiar outras 18,8 mil bolsas de estudo a acadêmicos de diversas universidades. Para se ter uma idéia do que significa isso, seria possível contemplar os mais de 15 mil estudantes do Oeste e do Norte do Estado, que solicitaram uma bolsa e não foram contemplados. Ainda assim, sobrariam outras 3,8 mil bolsas.



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