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 Garantir mais de R$ 130 milhões por ano para a Saúde e a educação – PL – 105/2010

O deputado Padre Pedro apresentou o projeto de lei 105/2010 para acabar com a desvinculação da receita tributária líquida, destinada ao Fundo Social, quando trata-se de recursos da saúde e da educação (12% e 25%, respectivamente).

Um estudo dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que só de 2005 a 2009 as áreas tiveram uma perda de aproximadamente R$ 345 milhões (R$ 235 milhões da educação e R$ 110 milhões da saúde).

A principal fonte de arrecadação do Fundo Social é a retirada de 0,5% da receita tributária líquida do Estado. O projeto 105/2010 modifica a Lei 13.334, de 2005, que instituiu o Fundo Social. O novo texto inclui um parágrafo destacando que os recursos à educação e saúde serão garantidos integralmente.

Na prática, o objetivo disso é que os recursos para essas áreas fundamentais sejam utilizados em políticas públicas exatamente nessas áreas, e não para fazer política.

Veja aqui o projeto



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