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 Emenda 67: Maior participação da sociedade nas decisões

A Emenda 67 foi criada a partir de uma proposta apresentada por Padre Pedro em 2013, e faz uma alteração fundamental na Constituição de Santa Catarina. Ela garante maior participação da sociedade civil organizada nos Conselhos de cunho social.

Antes da mudança, o Executivo tinha controle total destes conselhos, cujo objetivo é exatamente o de ouvir a população. Ou seja, ao invés de representar a sociedade, estes espaços serviam para confirmar o desejo do governo.

Construção coletiva

A Proposta de Emenda Constitucional 05/2013, apresentada por Padre Pedro, foi aprovada e transformada na Emenda 67.

Uma das principais motivações para a PEC foi a realização das cinco audiências que discutiram o projeto do Conselho da Juventude no Estado (foto), e as duas audiências sobre o projeto de lei do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Em todos encontros, que reuniram mais de 1 mil pessoas, a divisão dos espaços foi apontada como um dos principais problemas das matérias. A ideia era de que, com a formulação que existia, os conselhos não representavam a sociedade, mas os interesses do governo.

A proposta construída por Padre Pedro com base nas sugestões das audiências assegura uma nova divisão de cadeiras entre governo e sociedade, nos conselhos estaduais de cunho social, garantindo que a sociedade tenha maioria na formulação. A medida também iguala os conselhos catarinenses aos conselhos nacionais, onde são diferenciados os espaços administrativos e econômicos, existentes em autarquias e empresas públicas, e aqueles destinados à decisões sociais.

A maioria dos conselhos estaduais de cunho social do País foi criada nos anos 90, para participação da sociedade civil com independência em relação ao Executivo dos Estados. O objetivo é garantir descentralização e que as decisões tenham efetiva participação de entidades e grupos ligados à sociedade.

Hoje, a regra em vigor na Constituição Estadual prevê o mesmo número de representantes para governo e sociedade civil, mesmo nos conselhos sociais. A divisão contraria o que ocorre em nível nacional, onde a participação da sociedade civil é de 75%, e do governo, 25%.

O conselho não remunera seus integrantes e é formado basicamente por representantes de entidades da sociedade civil e do poder público com atuação relacionada à temática prevista.

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