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 DECRETO 4.355/2007

Projeto apresentado originalmente em 2006 (PL 143), buscando a redução de 95% na base de cálculo do ICMS para compra de colheitadeiras e tratores usados. É uma questão de justiça com os agricultores e agricultoras, já que o ICMS deste maquinário foi pago na compra, e não se justifica a cobrança integral do tributo na revenda do produto usado.

A proposta foi acatada pelo Governo do Estado e transformada no Decreto 4.355/2007, autorizando a inclusão do maquinário na redução da base de cálculo em 95%.



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