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 EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2005

Principalmente a partir da década de 50, muitas famílias foram vítimas da omissão do Estado, que entregou terras indígenas como se fossem áreas legais. Agora, por obrigação da justiça, iniciou o processo de demarcação, o que acabou tirando a paz de agricultores e agricultoras, muitos obrigados a sair de suas terras. Por lei, a União pode indenizar somente as benfeitorias, o que levaria à perda das áreas. Uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Padre Pedro foi aprovada e transformada na Emenda 40/2005, que obriga o Governo do Estado a indenizar as famílias atingidas. Isso é reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal, já que foi ele, o Estado, o responsável pelo problema. É uma vitória contra o descaso em relação à vida dessas centenas de famílias.

VEJA A EMENDA NA ÍNTEGRA



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