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 Mandato questiona reforma administrativa

Publicado em 16 de Fevereiro de 2007

  A pressa do Governo do Estado em votar a reforma administrativa preocupa o líder do PT, deputado Padre Pedro Baldissera. Segundo o parlamentar, a proposta representa mudanças substanciais que não podem passar rapidamente pela Alesc, sem o necessário debate com a sociedade. "Uma reforma já foi posta em prática no início de 2005, com o argumento de que representava uma economia de R$ 150 milhões. O que deu errado naquela proposta?", questiona o deputado.

  O parlamentar questiona qual o objetivo da reforma e afirma que se os objetivos são economizar e melhorar os serviços à população, a proposta trabalha contra. "Várias gerências são extintas e no artigo 154 o governo abre a possibilidade de venda do controle acionário da SCGás, da Ciasc, da Casan e da Zona de Processamento de Exportação de Imbituba", explica.

  Para Padre Pedro, descentralizar significa também garantir participação popular nas decisões. E isso, conforme o líder do PT, não está na reforma.

Falta projeto para a área de saneamento

A possibilidade de venda do controle acionário da Casan é a prova de que o Governo do Estado não tem projeto para a área de saneamento. O deputado Padre Pedro questiona, por exemplo, o empréstimo que teria sido solicitado junto a um banco japonês, para obras na área de saneamento. "O empréstimo vai para a Casan, que está na lista das privatizações. Ao que parece, o Governo do Estado pretende, depois de sucatear a empresa, recuperá-la para a venda", afirma.

Além disso, o parlamentar lembra que uma lei aprovada na política nacional de saneamento prevê que as prefeituras que municipalizarem os serviços na área devem indenizar a companhia estadual, nesse caso, a Casan. E pior: quem tiver concessão privada não terá acesso a recursos públicos.

 


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