O ex-governador do Estado de Santa Catarina, Paulo Afonso Evangelista Vieira, havia recorrido com o objetivo de anular a decisão da justiça que lhe impediu de continuar recebendo o subsídio vitalício concedido aos ex-governadores, que hoje é R$22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos). O Juiz Jânio Machado, relator do processo, despachou contra o recurso de Paulo Afonso em 22 de novembro último, observando, entre outras questões: “... o que se conclui da análise dos autos é a improcedência do agravo de instrumento. Isso porque os argumentos apresentados pelo agravante, relativos à nulidade da decisão agravada, foram repelidos pelos próprios fundamentos da referida decisão.”.

O deputado Padre Pedro e a deputada Luci Choinacki, autores da ação popular que obteve liminar determinando a suspensão do pagamento das aposentadorias dos ex-governadores do Estado, pretendem obter informação completa sobre quantos ex-governadores, assim como Paulo Afonso, continuam sem receber o subsídio vitalício. Em 14 de agosto de 2006, o juiz Domingos Paludo concedeu liminar em ação popular para determinar a suspensão do pagamento das aposentadorias dos ex-governadores do Estado. No dia 11 de julho a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Santa Catarina rejeitou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº. 04/05, encaminhado pela bancada do PT. O projeto já propunha a alteração do artigo 195 da Constituição Estadual, que garante o repasse de um subsídio vitalício (aposentadoria) aos governadores quando deixam o cargo. Os deputados governistas nem consideraram a subemenda que pretendia revogar o artigo que garante do privilégio, encaminhada este ano à Assembléia e sugerida pelo deputado Padre Pedro. O deputado, na ocasião, assinou requerimento para derrubar o parecer da CCJ e ingressou a ação popular para conseguir a liminar cessando os pagamentos dos subsídios a todos os ex-governadores.

Na oportunidade, Padre Pedro juntou a ação às inúmeras assinaturas coletadas, numa demonstração de que a vontade popular é contra este privilégio. "A esperança em acabar com esses privilégios como forma de reduzir as desigualdades sociais triunfou. O objetivo das constituições federais e estaduais é reduzir os contrastes e o judiciário está fazendo com que a Lei seja cumprida", destacou o parlamentar. O deputado comentou que a decisão do Judiciário respeitou a vontade do povo.