No dia 12 de junho aconteceu, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, a audiência pública para discutir o Estatuto do Portador de Deficiência. O estatuto visa à fixação de normas e dispositivos, a sua criação e definição de pessoa física, portador de deficiência, deficiente físico e oportunidade de trabalho e emprego. A audiência, presidida pelo deputado estadual Padre Pedro, foi uma promoção da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo a Família e a Mulher.

Além da deputada federal Luci Choinacki, que é relatora da subcomissão de saúde da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, estiveram presentes a senadora Ideli Salvatti, o ex-ministro da pesca e pré-candidato a governador, José Fritsch, o deputado Wilson Vieira, representantes do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, da Fundação Catarinense de Educação Especial, de diversos conselhos municipais e entidades que batalham pela inclusão da pessoa deficiente.

Durante a audiência foi formada uma comissão para debater e estimular a implementação de ações de inclusão dos deficientes nos municípios catarinenses. Além disto, houve debate sobre uma proposta de projeto de Lei (PL) do deputado Padre Pedro que expõe requisitos à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de todos os níveis e modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.

A idéia do projeto de lei é colocar em prática as diversas normas, conforme o  Decreto de Acessibilidade nº  5.296, assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2004. A eliminação de barreiras arquitetônicas, a construção de rampas, banheiros e lavabos, a instalação de bebedouros, telefones públicos e balcões de atendimento em altura acessível, a colocação de piso tátil nas áreas  de circulação coletiva, a utilização de sinalização tátil de alerta para identificação de mobiliários, o emprego do sistema Braille e do alto contraste para alunos com baixa visão na identificação das escolas e seus ambientes internos, a instalação de sinal luminoso para identificação do inicio e término das atividades escolares são algumas das normas estabelecidas no projeto. Esta proposta de projeto de lei, que será melhorada com as contribuições que surgiram na audiência pública do Estatuto do Portador de Deficiência, foi inicialmente sugerida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que apesar de contar com a Portaria N/16, de 24/05/06, publicada pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, precisa de um instrumento legal mais efetivo como uma Lei estadual. “Prontamente acatei a sugestão da Fundação e submeti a proposta aos participantes da audiência pública em 12 de junho, aperfeiçoando ainda mais o projeto, que será protocolado na próxima terça-feira”, declarou Padre Pedro.

Ao final da audiência, aconteceu uma apresentação artística com integrantes da APAE de Chapecó, que dançaram encenando uma adaptação de Romeu e Julieta.