A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que acaba com o pagamento de um salário vitalício mensal aos ex-governadores de Santa Catarina, foi admitida por unanimidade, nesta terça-feira (21), no Plenário da Assembleia Legislativa. A matéria agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a expectativa do autor do projeto, deputado Padre Pedro Baldissera, é votar em plenário num prazo de 60 dias.

O texto apresentado por Padre Pedro retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma pensão, a título de subsídio, a quem ocupar o cargo de governador do Estado, em caráter definitivo, independente do período no cargo. O valor do salário é o mesmo pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, R$ 30,4 mil. “O artigo é inconstitucional e desde a Constituição de 1988 este tipo de subsídio foi vetado. Além disso, existe a equiparação salarial com o salário dos desembargadores, também inconstitucional”, argumentou o parlamentar na defesa do projeto. As manifestações favoráveis de diversos deputados e deputadas, antes da votação, apontou para a admissibilidade da PEC desde o início do debate, por volta das 16h.

Padre Pedro ainda defendeu que a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, agilize a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), e cujo parecer do relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi apresentado ainda em 2012. A votação, segundo Padre Pedro, poderá definir pela inconstitucionalidade do benefício e assegurar que o Estado deixe de gastar cerca de R$ 3,7 milhões por ano. Ainda em 2006 o deputado propôs ação popular, na justiça catarinense, solicitando o fim do pagamento dos salários vitalícios. O processo segue em análise, agora no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).