A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2016 que amplia de 12% a 15%, num período de três anos, o percentual mínimo do orçamento estadual a ser aplicado na saúde. A proposta foi promulgada nesta quarta-feira (26) e entra em vigor já no orçamento estadual de 2017.

Conforme o texto aprovado, Santa Catarina deverá investir no mínimo 13% de seu orçamento na saúde no próximo ano. Em 2018, esse percentual passa a 14%, chegando a 15% em 2019. “É uma questão importante e que sempre defendemos. O que prejudica muito sua efetivação será este teto absurdo que o Governo Federal quer implementar, pela PEC 241. No entanto, vamos fiscalizar a devida aplicação desse aumento em 2017”, afirmou Padre Pedro.

Com base no orçamento deste ano, a PEC deve resultar em um incremento de R$ 100 milhões na saúde pública em 2017. Em 2019, essa quantia saltará para R$ 340 milhões.

Em 2012, Padre Pedro ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis solicitando à justiça que obrigasse o Estado a não mais considerar os gastos com inativos como investimentos em saúde e educação. A inclusão, que é considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), retirou cerca de R$ 500 milhões da saúde catarinense, entre 2003 e 2010.

Desde 2011 os percentuais de inclusões irregulares vem reduzindo, no entanto, Padre Pedro afirmou que agora, com a possibilidade de ampliação dos recursos, é preciso manter o alerta.